HC 680974 - ACORDAO

HC 680974 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade nos fundamentos do acórdão de origem (exigência de passagem por regime intermediário e uso de faltas graves já reabilitadas como óbices), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução reavalie o pedido de livramento condicional, desconsiderando os parâmetros inadequados ao indeferimento, especialmente quando os crimes não envolveram violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: RICARDO APARECIDO DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisitos Subjetivos, Regime Intermediário, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisitos Subjetivos Regime Intermediário +1 more

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Parties

RICARDO APARECIDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional
  3. 3 Se exigência de cumprimento em regime intermediário é requisito legal para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade nos fundamentos do acórdão de origem (exigência de passagem por regime intermediário e uso de faltas graves já reabilitadas como óbices), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução reavalie o pedido de livramento condicional, desconsiderando os parâmetros inadequados ao indeferimento, especialmente quando os crimes não envolveram violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do pedido por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução reavalie o pedido de livramento condicional, de forma atualizada, desconsiderando os parâmetros indicados como inadequados ao indeferimento da benesse.