HC 701769 - DECISAO

HC 701769 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reavalie o pedido de livramento condicional desconsiderando as faltas disciplinares mencionadas, por se tratar de faltas antigas e reabilitadas que não podem ter efeitos eternos para impedir o livramento condicional, conforme Súmula 441/STJ e jurisprudência desta Corte, considerando também o atestado de conduta carcerária e a progressão já deferida.

Parties
Paciente: ALEJANDRO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida, em extensão diversa
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Progressão De Regime Súmula 441/stj

Case Brief

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Parties

ALEJANDRO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares reabilitadas podem ser consideradas para indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Diferença de efeitos da falta grave para progressão de regime e para livramento condicional
  3. 3 Aplicação do art. 83 do Código Penal aos requisitos do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reavalie o pedido de livramento condicional desconsiderando as faltas disciplinares mencionadas, por se tratar de faltas antigas e reabilitadas que não podem ter efeitos eternos para impedir o livramento condicional, conforme Súmula 441/STJ e jurisprudência desta Corte, considerando também o atestado de conduta carcerária e a progressão já deferida.

Court Disposition

ordem concedida, em extensão diversa

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que reavalie o pleito de livramento condicional do Paciente, desconsiderando as faltas disciplinares mencionadas nesta decisão.