HC 671074 - ACORDAO

HC 671074 - ACORDAO

O indeferimento do agravo regimental é justificado porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a negativa do livramento condicional em razão da ausência do requisito subjetivo, com base no histórico prisional que registra faltas disciplinares e na recente promoção ao regime semiaberto; não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: WASHINGTON PEDRO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Proibição De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Proibição De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

WASHINGTON PEDRO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares registradas no histórico prisional
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O indeferimento do agravo regimental é justificado porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a negativa do livramento condicional em razão da ausência do requisito subjetivo, com base no histórico prisional que registra faltas disciplinares e na recente promoção ao regime semiaberto; não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão das instâncias ordinárias que indeferiu o pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo