HC 699453 - DECISAO

HC 699453 - DECISAO

Habeas corpus concedido em menor extensão para determinar ao Juiz das Execuções Criminais que reavalie o pedido de livramento condicional, desconsiderando a exigência de permanência prévia do paciente no regime intermediário, em razão de não haver previsão no art. 83 do Código Penal que imponha tal condicionamento e...

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Parties
Paciente: BRUNO GAUDÊNCIO RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Menor Extensão)
Outcome
Ordem concedida em menor extensão
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal

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Parties

BRUNO GAUDÊNCIO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de prévia passagem pelo regime semiaberto é requisito legal para concessão do livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal
  2. 2 Se é legítimo indeferir o livramento condicional exclusivamente por não haver vivenciado o regime intermediário

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido em menor extensão para determinar ao Juiz das Execuções Criminais que reavalie o pedido de livramento condicional, desconsiderando a exigência de permanência prévia do paciente no regime intermediário, em razão de não haver previsão no art. 83 do Código Penal que imponha tal condicionamento e em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções Criminais que reavalie o pleito de livramento condicional, desconsiderando a motivação de que o Paciente deveria permanecer certo período de tempo no regime intermediário.