HC 700232 - DECISAO

HC 700232 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Relator, de ofício, concedeu a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça que revogou o livramento condicional e determinou exame criminológico, porque o acórdão se baseou em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes e tempo de pena a cumprir) insuficientes para obstar o direito ao livramento, enquanto a decisão do Juízo das Execuções continha fundamentação concreta (atestados de boa conduta carcerária, verificação de faltas recentes, atividades laborais e laudo multidisciplinar sem apontar questões psicológicas comprometedoras), de modo que havia manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela...

Parties
Paciente: Danilo Pereira da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais; Recorrente: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Grave, Conduta Carcerária, Jurisprudência Sobre Substituição De Recurso
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Grave Conduta Carcerária Jurisprudência Sobre Substituição De Recurso

Case Brief

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Parties

Danilo Pereira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Ministério Público (Parquet)

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico para deferimento de livramento condicional
  3. 3 Validade de fundamentos abstratos (gravidade do crime, pena a cumprir) para indeferir livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Relator, de ofício, concedeu a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça que revogou o livramento condicional e determinou exame criminológico, porque o acórdão se baseou em fundamentos abstratos (gravidade dos crimes e tempo de pena a cumprir) insuficientes para obstar o direito ao livramento, enquanto a decisão do Juízo das Execuções continha fundamentação concreta (atestados de boa conduta carcerária, verificação de faltas recentes, atividades laborais e laudo multidisciplinar sem apontar questões psicológicas comprometedoras), de modo que havia manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu o livramento condicional.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em execução n.º 0008877-16.2021.8.26.0996
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu o pedido de livramento condicional em favor do paciente