HC 699062 - DECISAO

HC 699062 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque os autos estavam mal instruídos (ausência da decisão de primeira instância) e o habeas corpus não admite dilação probatória nem o reexame aprofundado de fatos e provas; além disso, a ementa do acórdão do Tribunal de origem indicou a ausência de comprovação do requisito subjetivo para o livramento condicional, justificando o indeferimento do pedido.

Parties
Paciente: ADELINO RODRIGUES DE PAIVA FILHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Juízo De Execução: Juízo da Vara das Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Dilação Probatória, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisitos Objetivo E Subjetivo Dilação Probatória Reexame Fático Probatório

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Parties

ADELINO RODRIGUES DE PAIVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Impetrado

Juízo da Vara das Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Autos mal instruídos por ausência de cópia da decisão de primeira instância
  2. 2 Habeas corpus não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída
  3. 3 Questão sobre preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque os autos estavam mal instruídos (ausência da decisão de primeira instância) e o habeas corpus não admite dilação probatória nem o reexame aprofundado de fatos e provas; além disso, a ementa do acórdão do Tribunal de origem indicou a ausência de comprovação do requisito subjetivo para o livramento condicional, justificando o indeferimento do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.