HC 702692 - DECISAO

HC 702692 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o exame do requisito subjetivo do livramento condicional foi prejudicado pelo histórico disciplinar recente do paciente — última infração disciplinar grave em 16/03/2020 e regressão ao regime fechado em 26/04/2021 — elementos que, em conjunto com a gravidade dos delitos e a dimensão da pena, demonstram que não há prova suficiente de aptidão ao retorno ao convívio social, autorizando o juízo a postergar a concessão do benefício.

Parties
Paciente: WILLIAM JOAB DOS SANTOS GERTRUDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILLIAM JOAB DOS SANTOS GERTRUDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode infração disciplinar grave recentemente praticada justificar o indeferimento do livramento condicional?
  2. 2 É obrigatória a passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional?
  3. 3 A gravidade abstrata dos delitos e a longa pena são fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional?

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o exame do requisito subjetivo do livramento condicional foi prejudicado pelo histórico disciplinar recente do paciente — última infração disciplinar grave em 16/03/2020 e regressão ao regime fechado em 26/04/2021 — elementos que, em conjunto com a gravidade dos delitos e a dimensão da pena, demonstram que não há prova suficiente de aptidão ao retorno ao convívio social, autorizando o juízo a postergar a concessão do benefício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.