HC 670170 - DECISAO

HC 670170 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a falta grave apontada ocorreu em 13/03/2017 e foi reabilitada em 20/07/2019, não havendo registro de infração disciplinar recente, a conduta carcerária encontra-se classificada como boa e há parecer criminológico favorável; sendo inadequado atribuir efeitos perpétuos à falta antiga, restabeleceu-se o livramento condicional concedido pelo Juízo das Execuções.

Parties
Agravante: JONAS URBANO DA SILVA; Recorrente (ag. Execução): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Súmula 441/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Reabilitação De Faltas Disciplinares Súmula 441/stj

Case Brief

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Parties

JONAS URBANO DA SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrente (ag. Execução)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se falta grave pretérita e reabilitada impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Contemporaneidade da falta disciplinar em relação à avaliação do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Limites temporais/efetividade das sanções disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a falta grave apontada ocorreu em 13/03/2017 e foi reabilitada em 20/07/2019, não havendo registro de infração disciplinar recente, a conduta carcerária encontra-se classificada como boa e há parecer criminológico favorável; sendo inadequado atribuir efeitos perpétuos à falta antiga, restabeleceu-se o livramento condicional concedido pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer o decisum do Juízo das Execuções que deferiu o livramento condicional ao Paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.