HC 696896 - DECISAO

HC 696896 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar o livramento condicional diante do conturbado histórico prisional do paciente e da ocorrência de múltiplas faltas disciplinares graves (11), evidenciando ausência do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: ANGELO JOVINO GOMES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares De Natureza Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 441/stj, Súmula 568/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares De Natureza Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 441/stj +1 more

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Parties

ANGELO JOVINO GOMES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares na concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar o livramento condicional diante do conturbado histórico prisional do paciente e da ocorrência de múltiplas faltas disciplinares graves (11), evidenciando ausência do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.