HC 702072 - DECISAO

HC 702072 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a fundamentação do acórdão de origem (exigência de passagem por regime intermediário e valoração da gravidade abstrata) era inidônea perante o art. 83 do CP e jurisprudência do STJ, razão pela qual, de ofício, concedeu a ordem para deferir o livramento condicional.

Parties
Paciente: EVERTON DA SILVA FERREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para deferir o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Gravidade Abstrata Do Delito, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Gravidade Abstrata Do Delito Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EVERTON DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade de passagem por regime intermediário para fins de livramento condicional
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito na execução penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a fundamentação do acórdão de origem (exigência de passagem por regime intermediário e valoração da gravidade abstrata) era inidônea perante o art. 83 do CP e jurisprudência do STJ, razão pela qual, de ofício, concedeu a ordem para deferir o livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para deferir o livramento condicional.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para deferir o livramento condicional.