HC 703437 - DECISAO

HC 703437 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o indeferimento do livramento condicional pelo Juízo de origem e pelo Tribunal a quo foi fundamentado no histórico de execução desfavorável do paciente, incluindo crimes com violência e faltas disciplinares graves, o que demonstra idoneidade da decisão; além disso, o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: Fernando Augusto Souza Barreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fernando Augusto Souza Barreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  2. 2 Eficácia temporal das faltas disciplinares graves
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o indeferimento do livramento condicional pelo Juízo de origem e pelo Tribunal a quo foi fundamentado no histórico de execução desfavorável do paciente, incluindo crimes com violência e faltas disciplinares graves, o que demonstra idoneidade da decisão; além disso, o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; ordem denegada

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Ordem denegada