HC 674897 - DECISAO

HC 674897 - DECISAO

O acórdão estadual, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu que o magistrado pode, de forma motivada, determinar a realização de exame criminológico quando as peculiaridades do caso e o histórico prisional (falta grave recente e gravidade do delito) assim o recomendarem, e que não há constrangimento ilegal na cassação do livramento condicional nem na exigência do exame; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual o pedido foi não conhecido.

Parties
Paciente: VIVALDO FERREIRA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo (art. 83 Do Cp), Súmulas Do STJ E STF, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo (art. 83 Do Cp) Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Parties

VIVALDO FERREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico antes da concessão do livramento condicional
  2. 2 Alcance temporal da análise do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal
  3. 3 Aplicação da nova redação do art. 83, III, b (Lei 13.964/2019) em face do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O acórdão estadual, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu que o magistrado pode, de forma motivada, determinar a realização de exame criminológico quando as peculiaridades do caso e o histórico prisional (falta grave recente e gravidade do delito) assim o recomendarem, e que não há constrangimento ilegal na cassação do livramento condicional nem na exigência do exame; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.