HC 683832 - ACORDAO

HC 683832 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, uma vez que o acórdão de origem motivou a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos da execução penal (histórico prisional desfavorável: ausência de trabalho na unidade prisional e prática de duas faltas graves), indicando ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP, de modo que a via do writ é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: FABIANO DE FRANCA LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ, Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas E Precedentes
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas E Precedentes

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Parties

FABIANO DE FRANCA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ, Comarca de São Paulo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  3. 3 possibilidade e requisitos para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, uma vez que o acórdão de origem motivou a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos da execução penal (histórico prisional desfavorável: ausência de trabalho na unidade prisional e prática de duas faltas graves), indicando ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP, de modo que a via do writ é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus