REsp 1961829 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência do STJ de que a valoração do requisito subjetivo para livramento condicional abrange todo o período da execução da pena e que falta disciplinar grave demonstra comportamento insatisfatório, verificou-se que o recorrido praticou falta grave em 6/11/2019, em data ainda recente em relação à decisão de 4/3/2021, o que macula o requisito subjetivo exigido pelo art. 83, inciso III, do Código Penal; ademais, o art. 83, III, b (Lei n. 13.964/2019) é requisito objetivo que não limita essa valoração, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALBERTO LUIZ DE PAULA GUEHEIM; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Súmula 441/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

ALBERTO LUIZ DE PAULA GUEHEIM

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Existência ou não de limite temporal para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 Efeito de falta disciplinar grave no preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ de que a valoração do requisito subjetivo para livramento condicional abrange todo o período da execução da pena e que falta disciplinar grave demonstra comportamento insatisfatório, verificou-se que o recorrido praticou falta grave em 6/11/2019, em data ainda recente em relação à decisão de 4/3/2021, o que macula o requisito subjetivo exigido pelo art. 83, inciso III, do Código Penal; ademais, o art. 83, III, b (Lei n. 13.964/2019) é requisito objetivo que não limita essa valoração, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que afastou a concessão do livramento condicional