HC 706846 - DECISAO

HC 706846 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP em razão de faltas disciplinares graves praticadas pelo sentenciado (histórico que inclui infração relativamente recente), e a restrição do habeas corpus como substituto de recurso próprio e a vedação ao reexame fático-probatório impedem o provimento na via eleita.

Parties
Paciente: ANDERSON TAVARES PESSOA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/negação De Seguimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus (habeas corpus não conhecido/seguimento negado).
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Progressão De Regime +2 more

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Parties

ANDERSON TAVARES PESSOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/negação De Seguimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional diante da prática de faltas graves
  3. 3 alcance temporal das faltas disciplinares e possibilidade de consideração de infrações reabilitadas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP em razão de faltas disciplinares graves praticadas pelo sentenciado (histórico que inclui infração relativamente recente), e a restrição do habeas corpus como substituto de recurso próprio e a vedação ao reexame fático-probatório impedem o provimento na via eleita.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus (habeas corpus não conhecido/seguimento negado).

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.