REsp 1963528 - ACORDAO

REsp 1963528 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado do STJ determina que, para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional, deve-se considerar todo o período da execução da pena, e nos autos restou comprovada a prática de diversas faltas disciplinares graves pelo agravante ao longo da execução, justificando a manutenção da negativa do benefício.

Parties
Agravante: LUCAS INACIO SCHMITT; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Limite Temporal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Limite Temporal

Case Brief

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Parties

LUCAS INACIO SCHMITT

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de limite temporal para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Consideração de faltas disciplinares graves ocorridas ao longo de toda a execução da pena na avaliação do requisito subjetivo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado do STJ determina que, para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional, deve-se considerar todo o período da execução da pena, e nos autos restou comprovada a prática de diversas faltas disciplinares graves pelo agravante ao longo da execução, justificando a manutenção da negativa do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.