REsp 1951215 - ACORDAO

REsp 1951215 - ACORDAO

Parties
Agravante: LUIZ CESAR DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Súmula 7/stj, Revaloração De Provas, Requisito Subjetivo
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Súmula 7/stj Revaloração De Provas Requisito Subjetivo

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Parties

LUIZ CESAR DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Interpretação e aferição do requisito subjetivo do art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves na concessão do livramento condicional