HC 707108 - DECISAO

HC 707108 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, ausência de constrangimento ilegal, uma vez que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a inexistência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO ANDRE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Revolvimento Fático Probatório, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Revolvimento Fático Probatório Exame Criminológico

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Parties

RODRIGO ANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional diante da prática de falta disciplinar grave
  2. 2 Possibilidade de conhecer habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório por esta via

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, ausência de constrangimento ilegal, uma vez que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a inexistência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se