REsp 1941375 - DECISAO

REsp 1941375 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as faltas graves apontadas ocorreram há mais de doze meses e, portanto, não impedem a concessão do livramento condicional nos termos do art. 83, III, do Código Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta o veto quando as faltas são antigas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Graves Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a pluralidade de faltas graves cometidas no curso da execução impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Interpretação do inciso III do art. 83 do Código Penal após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao requisito dos últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as faltas graves apontadas ocorreram há mais de doze meses e, portanto, não impedem a concessão do livramento condicional nos termos do art. 83, III, do Código Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta o veto quando as faltas são antigas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.