REsp 1962191 - ACORDAO

REsp 1962191 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante praticou falta grave (fuga) durante a execução da pena, fato que, ainda que reabilitado, é relativamente recente e demonstra a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal, conforme jurisprudência dominante do STJ, justificando a manutenção da decisão que indeferiu o livramento condicional.

Parties
AGRAVANTE: LEONARDO DE FARIA; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Fuga Do Estabelecimento Prisional, Requisito Subjetivo (art. 83 Do Código Penal)
Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Fuga Do Estabelecimento Prisional Requisito Subjetivo (art. 83 Do Código Penal)

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Parties

LEONARDO DE FARIA

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional após prática de falta grave (fuga) durante a execução penal
  2. 2 Aplicação do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal e alcance temporal de faltas disciplinares na aferição do requisito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante praticou falta grave (fuga) durante a execução da pena, fato que, ainda que reabilitado, é relativamente recente e demonstra a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal, conforme jurisprudência dominante do STJ, justificando a manutenção da decisão que indeferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.