HC 705152 - DECISAO

HC 705152 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal estadual, com base em elemento concreto do histórico prisional (falta disciplinar grave por participação em motim) e em jurisprudência consolidada, concluiu pela ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias passíveis de recurso próprio; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: UANDERSON CRISTIAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

UANDERSON CRISTIAN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) diante de faltas disciplinares graves

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal estadual, com base em elemento concreto do histórico prisional (falta disciplinar grave por participação em motim) e em jurisprudência consolidada, concluiu pela ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias passíveis de recurso próprio; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se