HC 708508 - DECISAO

HC 708508 - DECISAO

Parties
Paciente: CRISTIANO RAMOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Lei N. 13.964/2019, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar De Natureza Grave Lei N. 13.964/2019 Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO RAMOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 83, III, b, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) na concessão do livramento condicional
  2. 2 Relevância de faltas graves ocorridas há mais de 12 meses para fins de reconhecimento do requisito subjetivo
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus substitutivo de recurso especial