HC 704102 - DECISAO

HC 704102 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, embora o requisito objetivo temporal para livramento condicional estivesse cumprido em 01/09/2020, o paciente cometeu falta grave (novo delito de tráfico de drogas em 03/10/2020) enquanto cumpria pena em regime aberto, o que determinou regressão ao regime semiaberto e deixou-o com falta grave não reabilitada até 02/02/2022, logo não reúne o requisito subjetivo de comportamento satisfatório exigido para o livramento condicional.

Parties
Paciente: Jeferson; Impetrante: defesa do acusado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Reabilitação, Progressão De Regime, Tráfico Dito Privilegiado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Reabilitação Progressão De Regime +1 more

Case Brief

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Parties

Jeferson

Paciente

defesa do acusado

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Efeito de falta grave (novo delito) sobre o requisito subjetivo e sobre o prazo para livramento condicional
  3. 3 Incidência do art. 83, III, b, do Código Penal (Lei 13.964/2019) na análise do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, embora o requisito objetivo temporal para livramento condicional estivesse cumprido em 01/09/2020, o paciente cometeu falta grave (novo delito de tráfico de drogas em 03/10/2020) enquanto cumpria pena em regime aberto, o que determinou regressão ao regime semiaberto e deixou-o com falta grave não reabilitada até 02/02/2022, logo não reúne o requisito subjetivo de comportamento satisfatório exigido para o livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denego o habeas corpus
  • Publique-se