HC 700902 - ACORDAO

HC 700902 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido pois o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios, não foi demonstrada ilegalidade flagrante, e a jurisprudência do STJ admite que faltas graves praticadas durante a execução justificam o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, sendo necessário examinar todo o histórico disciplinar, não apenas um limite temporal reduzido.

Parties
Agravante: MOISÉS FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

MOISÉS FERREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Alcance do requisito subjetivo para o livramento condicional (art. 83, III, CP)
  3. 3 Efeito da prática de falta grave sobre o preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido pois o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios, não foi demonstrada ilegalidade flagrante, e a jurisprudência do STJ admite que faltas graves praticadas durante a execução justificam o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, sendo necessário examinar todo o histórico disciplinar, não apenas um limite temporal reduzido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.