EREsp 1947037 - DECISAO

EREsp 1947037 - DECISAO

Restabelecer a decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o livramento condicional, por entender que a análise do requisito subjetivo previsto no art. 83, inciso III, do Código Penal não pode ser limitada temporalmente apenas ao período posterior à progressão de regime quando faltas disciplinares graves, praticadas durante a execução da pena, demonstram ausência do requisito de bom comportamento exigido para a concessão do benefício.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o limite temporal para a aferição do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional?
  2. 2 Se faltas graves praticadas antes de progressão de regime podem obstar a concessão do livramento condicional.
  3. 3 Como compatibilizar as alíneas a e b do inciso III do art. 83 do Código Penal após a Lei 13.964/2019?

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o livramento condicional, por entender que a análise do requisito subjetivo previsto no art. 83, inciso III, do Código Penal não pode ser limitada temporalmente apenas ao período posterior à progressão de regime quando faltas disciplinares graves, praticadas durante a execução da pena, demonstram ausência do requisito de bom comportamento exigido para a concessão do benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o livramento condicional.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal constante às fls. 776/777.