HC 706633 - DECISAO

HC 706633 - DECISAO

Houve ilegalidade no acórdão que determinou a instauração de PAD para apurar falta grave, pois a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o cometimento de novo crime durante o livramento condicional tem regramento próprio (arts. 83-90 do CP e arts. 131-146 da LEP) e não configura falta disciplinar de natureza grave sujeita aos consectários dessas faltas; por isso a ordem foi concedida liminarmente para restabelecer a decisão do juiz singular que revogou o livramento condicional.

Parties
Paciente: Lucas Lehnen da Silva; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público estadual; Impugnado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar (falta Grave), Procedimento Administrativo Disciplinar, Revogação Do Benefício
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar (falta Grave) Procedimento Administrativo Disciplinar Revogação Do Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas Lehnen da Silva

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Impugnado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de crime no curso do livramento condicional pode configurar falta grave
  2. 2 Possibilidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar durante o livramento condicional

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade no acórdão que determinou a instauração de PAD para apurar falta grave, pois a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o cometimento de novo crime durante o livramento condicional tem regramento próprio (arts. 83-90 do CP e arts. 131-146 da LEP) e não configura falta disciplinar de natureza grave sujeita aos consectários dessas faltas; por isso a ordem foi concedida liminarmente para restabelecer a decisão do juiz singular que revogou o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juiz singular às fls. 198/200, que revogou o benefício do livramento condicional.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.