HC 679749 - ACORDAO

HC 679749 - ACORDAO

O art. 28 da Lei 11.343/2006 permanece como tipo penal; nos termos do art. 145 da LEP, a prática de nova infração penal durante o período probatório do livramento condicional autoriza a suspensão do benefício até o trânsito em julgado da condenação na nova ação penal; no caso concreto, há notícia de fuga e mandado de prisão, o que impede o restabelecimento do livramento condicional, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MAGNO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Posse Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006), Suspensão Do Benefício, Art. 145 Da LEP, Fuga, Revogação Do Benefício
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Posse Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006) Suspensão Do Benefício Art. 145 Da LEP Fuga Revogação Do Benefício

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Parties

MAGNO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática do art. 28 da Lei 11.343/2006 durante o período de prova do livramento condicional autoriza a suspensão do benefício
  2. 2 Aplicação do art. 145 da Lei de Execução Penal perante nova infração penal cometida durante o livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de restabelecimento do livramento condicional diante de falta grave subsequente e fuga do apenado

Ratio Decidendi

O art. 28 da Lei 11.343/2006 permanece como tipo penal; nos termos do art. 145 da LEP, a prática de nova infração penal durante o período probatório do livramento condicional autoriza a suspensão do benefício até o trânsito em julgado da condenação na nova ação penal; no caso concreto, há notícia de fuga e mandado de prisão, o que impede o restabelecimento do livramento condicional, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.