HC 706103 - DECISAO

HC 706103 - DECISAO

Para determinar a realização de exame criminológico é necessária motivação idônea e concreta baseada em fatos apurados durante a execução da pena; fundamentos genéricos e abstratos, como a gravidade do crime em abstrato ou a longa pena a cumprir, assim como faltas disciplinares antigas reabilitadas, não são suficientes para condicionar ou impedir o livramento condicional. Assim, o Juízo das Execuções Criminais deve reexaminar o pedido de livramento condicional considerando apenas circunstâncias fáticas ocorridas durante o cumprimento da pena.

Parties
Paciente: CELSO RODRIGO LIMA DE ASSIS; Agravante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Motivação Judicial, Súmula 439
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Parties

CELSO RODRIGO LIMA DE ASSIS

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de motivação idônea e concreta para determinação de exame criminológico
  2. 2 Ilegitimidade de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime ou na longa pena a cumprir
  3. 3 Impossibilidade de atribuir efeitos eternos a faltas disciplinares antigas e reabilitadas

Ratio Decidendi

Para determinar a realização de exame criminológico é necessária motivação idônea e concreta baseada em fatos apurados durante a execução da pena; fundamentos genéricos e abstratos, como a gravidade do crime em abstrato ou a longa pena a cumprir, assim como faltas disciplinares antigas reabilitadas, não são suficientes para condicionar ou impedir o livramento condicional. Assim, o Juízo das Execuções Criminais deve reexaminar o pedido de livramento condicional considerando apenas circunstâncias fáticas ocorridas durante o cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para que o Juízo das Execuções Criminais, incontinenti, fundado tão somente em circunstâncias fáticas ocorridas concretamente durante o cumprimento da pena, afastando-se a fundamentação atinente à gravidade em abstrato do crime perpetrado e a falta disciplinar reabilitada,...
  • Publique-se. Intimem-se.