HC 707273 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o requisito subjetivo para livramento condicional não foi preenchido, em razão do histórico carcerário conturbado do paciente (registro de faltas disciplinares graves e abandono de regime) e da gravidade dos crimes, e porque o habeas corpus não é meio para reexaminar amplamente provas em cognição sumária.
- Parties
- Paciente: Adilson Gonçalves Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Fundamentação, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Adilson Gonçalves Santos
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
- 2 Suficiência da fundamentação da decisão denegatória
- 3 Possibilidade de reexame ampliado de fatos e provas em habeas corpus
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o requisito subjetivo para livramento condicional não foi preenchido, em razão do histórico carcerário conturbado do paciente (registro de faltas disciplinares graves e abandono de regime) e da gravidade dos crimes, e porque o habeas corpus não é meio para reexaminar amplamente provas em cognição sumária.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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