HC 659802 - DECISAO

HC 659802 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrado flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base na ausência do requisito subjetivo, em especial pela falta disciplinar recente e demais elementos do histórico prisional, matéria que não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0021186-94.2021.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei Nº 13.964/19 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ANDERSON OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0021186-94.2021.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Efeito de falta disciplinar recente sobre benefícios da execução

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrado flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base na ausência do requisito subjetivo, em especial pela falta disciplinar recente e demais elementos do histórico prisional, matéria que não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.