REsp 1963655 - DECISAO

REsp 1963655 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora a lei preveja o requisito de ausência de falta grave nos últimos 12 meses, o preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução) deve considerar todo o período da execução penal; constatou-se a prática de dois novos delitos durante a execução e faltas disciplinares que maculam o comportamento do apenado, razão pela qual o provimento dado pelo Tribunal a quo estava incorreto e o recurso especial do Ministério Público merecia provimento para afastar a concessão do livramento condicional a ALBENEIR ANDRADE RIBEIRO.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ALBENEIR ANDRADE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para afastar a concessão do benefício de livramento condicional a ALBENEIR ANDRADE RIBEIRO.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Faltas Disciplinares, Lei Nº 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Faltas Disciplinares Lei Nº 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ALBENEIR ANDRADE RIBEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de limite temporal para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Consideração de faltas disciplinares e novos delitos praticados no curso da execução para fins de indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a lei preveja o requisito de ausência de falta grave nos últimos 12 meses, o preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução) deve considerar todo o período da execução penal; constatou-se a prática de dois novos delitos durante a execução e faltas disciplinares que maculam o comportamento do apenado, razão pela qual o provimento dado pelo Tribunal a quo estava incorreto e o recurso especial do Ministério Público merecia provimento para afastar a concessão do livramento condicional a ALBENEIR ANDRADE RIBEIRO.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para afastar a concessão do benefício de livramento condicional a ALBENEIR ANDRADE RIBEIRO.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a concessão do benefício de livramento condicional a ALBENEIR ANDRADE RIBEIRO.
  • Intimem-se.