HC 697754 - DECISAO

HC 697754 - DECISAO

Denega‑se a ordem porque, nos termos do art. 145 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a suspensão cautelar do livramento condicional é cabível quando há notícia de prática de novo delito durante o período de prova, devendo perdurar até o trânsito em julgado da sentença relativa ao novo crime, sendo irrelevante a concessão de liberdade provisória no processo novo; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: LUAN RAMOS DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal n.5094229-22.2021.8.21.7000); Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Do Benefício, Presunção De Inocência, Liberdade Provisória, Art. 145 LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Suspensão Do Benefício Presunção De Inocência Liberdade Provisória Art. 145 LEP

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Parties

LUAN RAMOS DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal n.5094229-22.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do livramento condicional é cabível e deve perdurar até o trânsito em julgado da sentença relativa ao novo crime
  2. 2 Se a concessão de liberdade provisória no novo processo impede a suspensão do livramento condicional
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado diante de decisão que suspendeu livramento condicional em agravo de execução

Ratio Decidendi

Denega‑se a ordem porque, nos termos do art. 145 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a suspensão cautelar do livramento condicional é cabível quando há notícia de prática de novo delito durante o período de prova, devendo perdurar até o trânsito em julgado da sentença relativa ao novo crime, sendo irrelevante a concessão de liberdade provisória no processo novo; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique‑se.