HC 710089 - ACORDAO

HC 710089 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência e com o art. 83, IV, do Código Penal, que exige a reparação do dano, salvo comprovada impossibilidade; não houve demonstração da impossibilidade nem argumentos novos capazes de desconstituir a decisão, e não se configurou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: HIGINO PEREIRA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Reparação Do Dano, Art. 83, IV, Código Penal, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reparação Do Dano Art. 83, Iv, Código Penal Agravo Regimental

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Parties

HIGINO PEREIRA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar o livramento condicional à reparação do dano nos termos do art. 83, IV, do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso legal
  3. 3 Exceção da impossibilidade de reparar o dano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência e com o art. 83, IV, do Código Penal, que exige a reparação do dano, salvo comprovada impossibilidade; não houve demonstração da impossibilidade nem argumentos novos capazes de desconstituir a decisão, e não se configurou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental