HC 712829 - DECISAO

HC 712829 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configuraria substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão estadual fundamentou a ausência do requisito subjetivo em fatos concretos da execução (histórico prisional com evasões, recapturas, reincidência e crime com violência), matéria cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: AGUINALDO FALEIROS VICENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente (interpositor Do Agravo Em Execução): Ministério Público; Juízo De Origem Que Deferiu O Livramento Condicional: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (writ Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Reexame De Prova Em Habeas Corpus, Faltas Disciplinares Graves
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Reexame De Prova Em Habeas Corpus Faltas Disciplinares Graves

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Parties

AGUINALDO FALEIROS VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Recorrente (interpositor Do Agravo Em Execução)

Juízo da Execução

Juízo De Origem Que Deferiu O Livramento Condicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 necessidade ou não de prévia experimentação do regime semiaberto antes do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configuraria substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão estadual fundamentou a ausência do requisito subjetivo em fatos concretos da execução (histórico prisional com evasões, recapturas, reincidência e crime com violência), matéria cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se