HC 697546 - ACORDAO

HC 697546 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada, e porque o apenado ostenta histórico prisional conturbado com 11 faltas disciplinares graves (evasões), afastando o preenchimento do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal para concessão do livramento condicional; ademais, seria incompatível com os limites do habeas corpus proceder ao reexame do conjunto fático-probatório das instâncias de origem.

Parties
Agravante: RONALDO ADRIANO TEIXEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Limites Do Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Limites Do Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RONALDO ADRIANO TEIXEIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares graves cometidas durante a execução sobre o benefício do livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada, e porque o apenado ostenta histórico prisional conturbado com 11 faltas disciplinares graves (evasões), afastando o preenchimento do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal para concessão do livramento condicional; ademais, seria incompatível com os limites do habeas corpus proceder ao reexame do conjunto fático-probatório das instâncias de origem.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.