REsp 1946559 - DECISAO

REsp 1946559 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de origem que indeferiu o livramento condicional, entendendo que a prática de falta disciplinar grave impede a concessão do benefício e que a análise do requisito subjetivo não pode ser limitada temporalmente aos últimos doze meses, devendo considerar todo o período de execução da pena.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Penal / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão que indeferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Interpretação Temporal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Interpretação Temporal

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal para averiguação do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares graves praticadas em momento anterior sobre a concessão de benefícios executórios
  3. 3 Interpretação do art. 83, inciso III, alínea 'a' do Código Penal e do art. 131 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de origem que indeferiu o livramento condicional, entendendo que a prática de falta disciplinar grave impede a concessão do benefício e que a análise do requisito subjetivo não pode ser limitada temporalmente aos últimos doze meses, devendo considerar todo o período de execução da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão que indeferiu o livramento condicional.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu a concessão do livramento condicional ao recorrido.