HC 712772 - DECISAO

HC 712772 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal manifestamente apto a justificar a ordem, porque os autos demonstram que o paciente descumpriu obrigação do livramento condicional (encontrado fora da residência consumindo drogas e não trabalhando), situação que autoriza, nos termos do art. 87 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, a revogação facultativa do benefício.

Parties
Paciente: DAVID ANGELO RODRIGUES; Órgão Ministerial: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Descumprimento De Condições, Prática De Novo Delito, Decisão Monocrática E Celeridade Processual
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Descumprimento De Condições Prática De Novo Delito +1 more

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Parties

DAVID ANGELO RODRIGUES

Paciente

Parquet estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revogação do livramento condicional por descumprimento de condições
  3. 3 Efeitos da prática de novo delito durante o período do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal manifestamente apto a justificar a ordem, porque os autos demonstram que o paciente descumpriu obrigação do livramento condicional (encontrado fora da residência consumindo drogas e não trabalhando), situação que autoriza, nos termos do art. 87 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, a revogação facultativa do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.