HC 865400 - DECISAO

HC 865400 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem cassou o livramento condicional com fundamentação inidônea, baseada em faltas disciplinares antigas e já reabilitadas; adotou-se o entendimento desta Corte de que faltas disciplinares antigas não podem obstar permanentemente benefícios como o livramento condicional, razão pela qual foi restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DOSSANTOS; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus concedido; acórdão impugnado cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Progressão De Regime Súmula 439/stj

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Parties

ALEX SANDRO DOSSANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal determinar a realização de exame criminológico como condição para deferimento do livramento condicional?
  2. 2 Podem faltas disciplinares antigas impedir permanentemente a concessão do livramento condicional ou progressão de regime?
  3. 3 Qual o alcance da Súmula 439/STJ quanto à exigência do exame criminológico?

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem cassou o livramento condicional com fundamentação inidônea, baseada em faltas disciplinares antigas e já reabilitadas; adotou-se o entendimento desta Corte de que faltas disciplinares antigas não podem obstar permanentemente benefícios como o livramento condicional, razão pela qual foi restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; acórdão impugnado cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado e restabelecimento da decisão de primeira instância que concedeu o livramento condicional ao sentenciado ALEX SANDRO DOS SANTOS.
  • Comunique-se.