HC 711100 - DECISAO

HC 711100 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento nem seguimento porque configura tentativa de substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de falta grave (evasão) e determinou a realização de exame criminológico, decisão que não se demonstra manifestamente ilegal à luz da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: EUDES ALMEIDA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão / Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente (ministério Público Estadual): Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
nego seguimento ao habeas corpus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EUDES ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Coator

Parquet estadual

Parte Recorrente (ministério Público Estadual)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 efeito de falta grave no preenchimento do requisito subjetivo do art.83 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento nem seguimento porque configura tentativa de substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de falta grave (evasão) e determinou a realização de exame criminológico, decisão que não se demonstra manifestamente ilegal à luz da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

nego seguimento ao habeas corpus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.