HC 625367 - DECISAO

HC 625367 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi legítimo porque o paciente ostenta histórico de múltiplas faltas disciplinares graves que demonstram mau comportamento carcerário, inclusive com ocorrência em 16/01/2019, configurando ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP; a aplicação da Resolução SAP n.144/2010 para fins de reabilitação disciplinar e a jurisprudência do STJ dão suporte à denegação da ordem.

Parties
Paciente: ROBSON BRUNO DOS SANTOS TENORIO; Impetrante: Parte Impetrante; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Resolução SAP N. 144/2010, Requisitos Do Art. 83 Do CP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário Resolução SAP N. 144/2010 Requisitos Do Art. 83 Do CP

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Parties

ROBSON BRUNO DOS SANTOS TENORIO

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos subjetivos do art. 83 do Código Penal para concessão de livramento condicional
  2. 2 Efeito das faltas disciplinares graves e dos prazos de reabilitação previstos na Resolução SAP n.144/2010 sobre a concessão de benefícios
  3. 3 Se a Resolução SAP n.144/2010 é compatível com a legislação e a Constituição

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi legítimo porque o paciente ostenta histórico de múltiplas faltas disciplinares graves que demonstram mau comportamento carcerário, inclusive com ocorrência em 16/01/2019, configurando ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP; a aplicação da Resolução SAP n.144/2010 para fins de reabilitação disciplinar e a jurisprudência do STJ dão suporte à denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.