HC 710371 - DECISAO

HC 710371 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos da execução (evasão enquanto beneficiado, recaptura, faltas disciplinares e exame criminológico desfavorável), evidenciando ausência do requisito subjetivo previsto no art.83 do Código Penal, o que impede a reforma na via estreita do writ.

Parties
Paciente: VICENTE CARNEIRO MARINHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Recurso Substitutivo, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Exame Criminológico
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Recurso Substitutivo Requisito Subjetivo Falta Grave +1 more

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Parties

VICENTE CARNEIRO MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (agravo previsto no art.197 da LEP)
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício
  3. 3 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional diante de faltas disciplinares e exame criminológico desfavorável

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos da execução (evasão enquanto beneficiado, recaptura, faltas disciplinares e exame criminológico desfavorável), evidenciando ausência do requisito subjetivo previsto no art.83 do Código Penal, o que impede a reforma na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.