HC 710187 - DECISAO

HC 710187 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o Tribunal de Justiça de São Paulo demonstrou a necessidade de realização de exame criminológico, diante da pena cumprida por crimes com violência ou grave ameaça e da existência de falta disciplinar grave, o que constitui elemento concreto para verificar o não cumprimento do requisito subjetivo do livramento condicional.

Parties
Paciente: Rafael Jose Ferreira Comote; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Motivação, Falta Disciplinar
Execução Da Pena Livramento Condicional Exame Criminológico Motivação Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

Rafael Jose Ferreira Comote

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional quando há indício de não adimplemento do requisito subjetivo
  2. 2 Valoração do histórico disciplinar como elemento para verificação do requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o Tribunal de Justiça de São Paulo demonstrou a necessidade de realização de exame criminológico, diante da pena cumprida por crimes com violência ou grave ameaça e da existência de falta disciplinar grave, o que constitui elemento concreto para verificar o não cumprimento do requisito subjetivo do livramento condicional.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se