HC 710527 - DECISAO

HC 710527 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque a autoridade apontou elementos concretos e suficientes constantes do exame criminológico (vínculos familiares instáveis, diagnóstico e necessidade de acompanhamento, perspectivas pessoais/profissionais em desenvolvimento) que impedem um prognóstico seguro de reinserção social; aplica-se, na dúvida, o princípio in dubio pro societate e o atestado de boa conduta carcerária é insuficiente por si só, razão por que não se configurou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: HEDER ROGER LARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Seguimento)
Outcome
Pedido denegado (nego seguimento ao habeas corpus)
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Princípio in Dubio Pro Societate, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

HEDER ROGER LARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do indeferimento do livramento condicional com base em exame criminológico negativo
  3. 3 Valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque a autoridade apontou elementos concretos e suficientes constantes do exame criminológico (vínculos familiares instáveis, diagnóstico e necessidade de acompanhamento, perspectivas pessoais/profissionais em desenvolvimento) que impedem um prognóstico seguro de reinserção social; aplica-se, na dúvida, o princípio in dubio pro societate e o atestado de boa conduta carcerária é insuficiente por si só, razão por que não se configurou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Pedido denegado (nego seguimento ao habeas corpus)

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.