HC 701952 - ACORDAO

HC 701952 - ACORDAO

Verificou-se que a Corte local cassou, com fundamentação inidônea, a decisão de primeiro grau que concedera livramento condicional com base em faltas disciplinares antigas; diante da orientação consolidada do STJ de que faltas muito antigas não podem impedir permanentemente o benefício, restabeleceu-se a decisão de 1º grau que deferiu o livramento condicional e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma; Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares Antigas, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Fundamentação Inidônea
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Antigas Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Fundamentação Inidônea

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Efeito de faltas disciplinares antigas sobre o requisito subjetivo para livramento condicional
  2. 2 Adequação da fundamentação para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Interpretação da reabilitação de faltas disciplinares e aplicação da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Corte local cassou, com fundamentação inidônea, a decisão de primeiro grau que concedera livramento condicional com base em faltas disciplinares antigas; diante da orientação consolidada do STJ de que faltas muito antigas não podem impedir permanentemente o benefício, restabeleceu-se a decisão de 1º grau que deferiu o livramento condicional e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional ao paciente