HC 718347 - DECISAO

HC 718347 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida e não foi conhecido por configurar reiteração, uma vez que a matéria já era objeto do HC n. 706.479/SP, impedindo o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e em consonância com o precedente AgRg no HC n. 589.856/SP; fundamenta-se igualmente no art. 21, inciso XIII, alínea "c" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OSMAR ANTONIO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0009176-38.2021.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar
Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Reiteração De Habeas Corpus Liminar

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Parties

OSMAR ANTONIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0009176-38.2021.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Existência dos requisitos para concessão do livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de reexame em caso de reiteração de pedido (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida e não foi conhecido por configurar reiteração, uma vez que a matéria já era objeto do HC n. 706.479/SP, impedindo o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e em consonância com o precedente AgRg no HC n. 589.856/SP; fundamenta-se igualmente no art. 21, inciso XIII, alínea "c" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal