AREsp 2480872 - DECISAO

AREsp 2480872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu o livramento condicional, por entender que o Tribunal de origem não empreendeu fundamentação concreta e idônea para determinar a realização do teste projetivo de Rorschach após exame criminológico favorável; a gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas, por si sós, não são fundamentos aptos a exigir complementação do exame criminológico nem a indeferir o benefício, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: EDÉSIO BATISTA DAS NEVES SOBRINHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se Pelo Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (execução Penal) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Restabelecimento Da Decisão De 1º Grau Que Deferiu O Livramento Condicional
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Teste Projetivo De Rorschach, Fundamentação Das Decisões, Súmulas 439/stj E Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Livramento Condicional Exame Criminológico Teste Projetivo De Rorschach Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

EDÉSIO BATISTA DAS NEVES SOBRINHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (execução Penal) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Restabelecimento Da Decisão De 1º Grau Que Deferiu O Livramento Condicional

Legal Issues

  1. 1 É lícita a determinação de realização do teste projetivo de Rorschach após exame criminológico favorável?
  2. 2 Quando a gravidade abstrata do delito, longa pena e faltas disciplinares antigas justificam indeferimento de benefício?
  3. 3 Qual o grau de motivação exigido para determinar complementação do exame criminológico?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu o livramento condicional, por entender que o Tribunal de origem não empreendeu fundamentação concreta e idônea para determinar a realização do teste projetivo de Rorschach após exame criminológico favorável; a gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas, por si sós, não são fundamentos aptos a exigir complementação do exame criminológico nem a indeferir o benefício, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento.
  • Dar provimento ao recurso especial.