HC 858066 - DECISAO

HC 858066 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque está fundamentado em elementos concretos do histórico prisional do paciente — crimes graves com violência, reiteração delitiva durante regime mais brando e faltas disciplinares — faltando o requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para modificar tal conclusão.

Parties
Paciente: RENATO DE BRITO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Fundamentação Da Decisão, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Fundamentação Da Decisão Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO DE BRITO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para negativa do benefício
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque está fundamentado em elementos concretos do histórico prisional do paciente — crimes graves com violência, reiteração delitiva durante regime mais brando e faltas disciplinares — faltando o requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para modificar tal conclusão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada