AREsp 2199449 - ACORDAO

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O indeferimento do livramento condicional foi adequado porque o agravante ostentava histórico carcerário conturbado (duas faltas graves, três evasões e outros procedimentos disciplinares recentes), o que demonstra ausência do requisito subjetivo de bom comportamento durante toda a execução da pena; ademais, o magistrado não está vinculado ao atestado de conduta carcerária emitido pela direção prisional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Histórico Carcerário
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Histórico Carcerário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do livramento condicional por histórico carcerário conturbado e faltas graves recentes
  2. 2 Valoração do atestado de conduta carcerária versus análise judicial ampla do comportamento do reeducando
  3. 3 Interpretação do art. 83, inciso III, alíneas a e b, do Código Penal

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi adequado porque o agravante ostentava histórico carcerário conturbado (duas faltas graves, três evasões e outros procedimentos disciplinares recentes), o que demonstra ausência do requisito subjetivo de bom comportamento durante toda a execução da pena; ademais, o magistrado não está vinculado ao atestado de conduta carcerária emitido pela direção prisional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o livramento condicional