HC 752805 - DECISAO

HC 752805 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem para estabelecer que a vedação de concessão do livramento condicional prevista na parte final do art.112, inciso VI, alínea a, da LEP atinge apenas o período previsto para a progressão de regime, não impedindo pedido posterior de livramento condicional com fundamento no art.83, inciso V, do Código Penal.

Parties
Paciente: ICARO RAMOS DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Retroatividade Da Lei Penal, Cálculo De Pena, Crime Hediondo
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Retroatividade Da Lei Penal Cálculo De Pena Crime Hediondo

Case Brief

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Parties

ICARO RAMOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.112, inciso VI, alínea a, da LEP sobre o livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de pedido de livramento condicional com fundamento no art.83, inciso V, do Código Penal após o período de progressão de regime
  3. 3 Retroatividade da Lei 13.964/2019 e seus efeitos na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem para estabelecer que a vedação de concessão do livramento condicional prevista na parte final do art.112, inciso VI, alínea a, da LEP atinge apenas o período previsto para a progressão de regime, não impedindo pedido posterior de livramento condicional com fundamento no art.83, inciso V, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para estabelecer que a vedação de concessão do livramento condicional prevista na parte final do art.112, inciso VI, alínea a, da Lei de Execução Penal somente atinge o período previsto para a progressão de regime, não impedindo posterior pleito com fundamento no art.83,...