HC 851684 - DECISAO

HC 851684 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não havia notícia de condenação superveniente ou procedimento penal instaurado contra o paciente, de modo que a alteração do marco inicial para fins de livramento condicional pelos órgãos ordinários configurou constrangimento ilegal; além disso, o entendimento consolidado do STJ impede que a prática de falta grave (ou crime apurada apenas como infração disciplinar sem condenação penal) altere o marco inicial para fins do livramento condicional, devendo ser retificado o cálculo para afastar a interrupção do lapso temporal.

Parties
Paciente: TIAGO BATISTA VIZIGALI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Retificação De Cálculo De Pena
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Retificação De Cálculo De Pena

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Parties

TIAGO BATISTA VIZIGALI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas ou condenação superveniente interrompe o lapso temporal para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a prática de falta grave (ou novo delito) altera a data-base para aquisição do livramento condicional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 441 do STJ e demais enunciados sobre efeitos de falta grave

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não havia notícia de condenação superveniente ou procedimento penal instaurado contra o paciente, de modo que a alteração do marco inicial para fins de livramento condicional pelos órgãos ordinários configurou constrangimento ilegal; além disso, o entendimento consolidado do STJ impede que a prática de falta grave (ou crime apurada apenas como infração disciplinar sem condenação penal) altere o marco inicial para fins do livramento condicional, devendo ser retificado o cálculo para afastar a interrupção do lapso temporal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que retifique o cálculo de pena, afastando a interrupção do lapso temporal (alteração do marco inicial) para fins de concessão do livramento condicional.
  • Publique-se. Intimem-se.